PROJETO PARA REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM POSTOS; INDICAÇÃO - RESUMO DA SESSÃO DE 18/10/2018

Projeto de lei para permissão de vendas de bebidas em loja de conveniências de postos de combustíveis; indicação para manutenção da rua próxima do Colégio Dom José Gaspar. Veja um pouco sobre a Sessão  Ordinária de 18/10/2018. 

INDICAÇÃO

Uma solicitação foi encaminhada ao poder Executivo sugerindo o nivelamento de paralelepípedos em toda a extensão da Rua Cândido Motta, próximo ao colégio Dom José Gaspar. O pedido leva em consideração as péssimas condições de tráfego no qual a rua se encontra.
Veja a solicitação do Vereador clicando AQUI!

PROJETO DE LEI Nº 046/2018 - REVOGAÇÃO DA LEI DE PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES.

O projeto de lei encaminhado para a Câmara, de autoria do Poder Executivo revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 5.299 que trata de criação de normas especiais para funcionamento de bares e similares.

A principal razão da revogação, se relaciona com o fato de que, segundo o autor da proposta (Poder Executivo), a proibição é inconstitucional já que invade a competência da União e dos Estados de legislar sobre a produção e consumo tendo, como base os Artigos 1º, 19 e 144 da Constituição Federal e do Artigo 24, inciso V da Constituição Federal.

Ressaltando que leis similares já foram declaradas como inconstitucionais nos Municípios de Mauá, São Caetano do Sul e Cubatão (segundo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo)

O projeto foi adiado por duas sessões para análise dos membros da casa de leis.
Veja o Projeto clicando no link:
► PLE nº046/2018

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Silvino Castro - #Aserviçodopovo