REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA; ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; REQUERIMENTO EM ATENÇÃO A IDOSOS E DEFICIENTES; SESSÃO ORDINÁRIA – RESUMO.
Projeto de Lei 042/2018 - Adequação da Estrutura e Organização da Procuradoria Geral do Município.
Para adequar às normas definidas pela Constituição – e evitar a inconstitucionalidade da lei – foi encaminhado para a Câmara o projeto do executivo que busca organizar a estrutura da Procuradoria Geral do Município (o procurador geral do município é o profissional da área jurídica que possui, basicamente, as atribuições de representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, bem como promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, direta e indireta) e a carreira de seus funcionários do âmbito jurídico. Dentre os dispositivos fica tirada da lei a subordinação do Procurador Geral do Município a Secretaria de Assuntos Jurídicos, dando mais liberdade e autonomia às funções. Em conformidade com as normas constitucionais.
Veja como era antes (link 1) e o Projeto de Lei que faz sua alteração (link 2), para consulta pública.
Link 1: Lei 6.148 de 19 de Abril de 2017
Link 2:Lei 042/2018 - Que altera a lei acima.
DESTAQUE: PROJETO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO - SAIBA MAIS!
As propostas de reorganização Administrativa
implicam em uma série de mudanças, visando dar agilidade nos trabalhos
públicos, delegando, encaminhando as demandas e reorganizando de forma a gerir
melhor os trabalhos do Poder Executivo. Os projetos foram feitos objetivando
destacar o que já está funcionado bem e aprimorar o que necessitava de
melhorias. Implementando uma modernização nos termos da lei. Porém para a
contemplação maior de outros setores e melhoramento da reestruturação
administrativa, os projetos iniciais foram retirados e substituídos por outros.
Decisão tomada em ação conjunta entre o Poder Executivo e Legislativo que
avaliaram e fizeram mudanças nos projetos iniciais.
PROJETO INICIAL
Inicialmente o Projeto (de Lei 049/2018
e 050/2018) propunha: a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos, realocando
sua estrutura à Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito; o desmembramento da
Secretaria de Cultura da Secretaria de Educação para maior foco no crescimento
das atividades culturais na região. E também remanejava o quadro de
funcionários comissionados nas regiões do município, de acordo com a densidade
populacional para receber às reivindicações da população e reportar diretamente
ao prefeito.
Veja os links dos projetos para consulta pública. Clique nos anexos abaixo.
PLE 049/2018 – anexos:
PLE 050/2018 – anexos:
ALTERAÇÕES
O Projeto foi substituído pelos Projetos
de Lei: 054/2018 e 055/2018. Desta vez, feito um estudo em conjunto com o poder
legislativo. Graças à parceria do Poder Executivo e Poder Legislativo – foi possível
perceber outras demandas e assim realizar alterações para maior abrangência e
eficiência dos quadros do serviço público. Sendo possível contemplar categorias
com defasagem salarial e gerar mais economia nos gastos públicos do município.
O projeto foi incluído para ser votado na sessão a pedido do Vereador e Líder
de Governo Silvino Castro (PRB) via requerimento de inclusão. Veja o anexo logo abaixo.
Tudo isso como parte de um procedimento
administrativo legal e democrático que implica em um bom planejamento,
organização, direção e controle da administração.
Projeto de Lei do Executivo nº055/2018
Neste projeto –– votado e aprovado na
casa de leis nesta última quinta-feira durante a sessão ordinária, destacamos
as seguintes alterações: a contemplação de um reajuste salarial a Guarda
Municipal (GCM), os Técnicos Desportivos e de Artes Marciais da Secretaria de
Esportes, em atendimento ao problema de disparidade salarial respeitando a disponibilidade
financeira do município; a readequação de cargos comissionados, implementando
também requisitos como a obrigatoriedade de escolaridade mínima e experiência
no serviço público para efetiva ocupação destes cargos, para o aumento da sua eficiência
e observando as determinações do Tribunal de Justiça do Estado. Clique nos anexos.
Projeto de Lei nº055/2018:
Projeto de Lei do Executivo nº054/2018
No PLE 054/2018 fica extinto a
Secretaria de Assuntos estratégicos e realoca a estrutura já existente à
Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito. O Projeto também faz o devido
remanejamento do quadro de funcionários. Os cargos comissionados que fariam os
trabalhos de irem às regiões da cidade e reportar a situação diretamente ao prefeito
foram retirados. Sendo um consenso entre todos de que tal trabalho já é
realizado pelos vereadores, cujas demandas são enviadas por meio de
requerimento. Também desmembra a Secretaria de Cultura, que antes era vinculada
a Secretaria de Educação. O objetivo é focar por meio de uma secretaria
independente, na ampliação cultural por meio de criação de políticas de apoio e
incentivo às apresentações e manifestações culturais.
Em
suma, o projeto moderniza toda a estrutura da administração, extinguindo
secretarias, criando outra de maior importância para a cidade como a Secretaria
de Cultura.
Projeto nº054/2018 – Anexos:
Projeto nº054/2018 – Anexos:
Estima-se que essas medidas – contidas
nos dois projetos – contribuam para uma economia de aproximadamente R$
75.000,00 anuais aos cofres públicos.
PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO SILVINO CASTRO (PRB).
Vereador e Líder de Governo Silvino
Castro (PRB), além de enviar os requerimentos que inclui na ordem do dia em
regime de urgência, se propôs a falar sobre os mesmos. Explicou sobre o
questionamento dos cargos comissionados endereçados aos trabalhos externos nos
bairros e o de chefe de gabinete do Executivo. Destacando que este poderia
gerar muito mais gastos, e por isso foi retirado. Durante esse diálogo entre o
Executivo e Legislativo, estabeleceu-se uma harmonia quanto às necessidades da
cidade e pareceu bem a todos retirar o Projeto 49 e 50 – citados acima – e substituindo
pelos projetos 054 e 055 que vem com as alterações formuladas conjuntas, que
também prima à reorganização da administração e ao mesmo tempo em que
estabelece prioridades quanto a contemplação de setores e a economia de gastos
públicos. Por meio desse consenso entre os poderes foi possível realizar alterações
nos projetos e assim, contribuir com um reajuste aos Guardas Municipais (GCM)
suprindo uma reivindicação que vem desde gestões anteriores.
O vereador agradeceu aos vereadores, às
comissões da câmara, e ao poder executivo pelo trabalho de ambos para o
benefício das categorias e pelo bom andamento, que irá beneficiar a todos da
cidade. Explicando que o trabalho é grande, mas que tudo tem seu tempo e hoje é
o tempo das reformas.
Veja o vídeo com a fala do vereador.
Veja o vídeo com a fala do vereador.
REQUERIMENTO
Por meio do Requerimento nº785/2018 o
vereador solicita ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de alterar as
cláusulas que contém as regras da utilização do estacionamento em locais
públicos, conhecidos como Zona Azul, do município. Nestes, o vereador solicita
a permanência de duas para três horas o tempo de permanência de idosos e
pessoas com mobilidades reduzidas, independentemente de serem ou não locais reservados.
Também sugere a ampliação de vagas de idosos e deficientes em pontos
estratégicos como em locais próximos a UBSs, Hospitais e Clínica Médica.
Veja abaixo o requerimento.
Silvino Castro - #Aserviçodopovo
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