Estatuto da Criança e do Adolescente

É momento de aprimorarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não podemos adiar muito.

A valorização e a disseminação dos Conselhos Tutelares são corolários do mandamento maior de proteção integral aos jovens cidadãos brasileiros, tal como estabelecido por nossa Constituição.

IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES.

Criado pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu de modo definitivo os direitos e prerrogativas dos jovens cidadãos brasileiros, e instituiu, em contrapartida, os deveres da sociedade brasileira em relação a eles.

Dito de outro modo, tornou-se dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao respeito individual, à convivência familiar e comunitária.

Por outro lado, tais instâncias estão obrigadas a zelar pela dignidade infantil e juvenil, contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Na mesma ocasião, como medida ao mesmo tempo complementar e indispensável, foram criados os Conselhos Tutelares, para atuar no nível municipal e garantir o cumprimento de todas as disposições do Estatuto.

Sabemos que, infelizmente, ainda há muitos Municípios brasileiros que não contam com um Conselho Tutelar. Vários outros mantêm seus conselhos em funcionamento aparente, como mero apêndice das prefeituras, sem qualquer atuação relevante junto à comunidade.

 

Fonte: Bp. Antônio Bulhões