O processo legislativo tem início com a apresentação de proposições: projeto de lei,
resolução, decreto legislativo, medida provisória e emenda à Constituição.
As leis são elaboradas por um conjunto de procedimentos normatizados por
um Regimento Interno que também determina a estrutura, organização e
funcionamento da Casa, sempre sujeito à Constituição.
A iniciativa das leis pode ser dos Parlamentares, Presidente da República, Supremo
Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador Geral da República e grupos
organizados da sociedade.
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