Aprovado por unanimidade em maio na Câmara Municipal da cidade, o Projeto de Lei foi sancionado pelo prefeito Saulo Benevides, se tornando Lei Municipal de nº 5.710.
“Esta era reivindicação antigas das igrejas, já que em muitas cidades este imposto não é cobrado, quero agradecer ao prefeito por essa atenção dispensada aos templos” declarou Silvino.
A concessão do direito a dispensa da taxa depende de pedido de isenção devidamente instruído com o contrato de locação, acompanhado da documentação constitutiva da entidade religiosa, apresentado até o último dia útil do mês de novembro, do exercício anterior aquele em que o benefício será usufruído.
Em caso de desocupação do
imóvel, a entidade religiosa está obrigada a comunicar imediatamente à
Municipalidade, sob pena de responder pelo tributo.
Quando o templo religioso
funciona em sede própria ela é imune aos impostos, conforme Artigo 150 VI, b da
Constituição Federal.
Para mais esclarecimentos,
entrar em contato com o Sr. Paulo da Secretária de Finanças através do telefone
(11) 4828-9831/9816 ou Gabinete do Vereador Pastor Silvino Castro, (11)
4827-1517.
Assessoria de Comunicação
Vereador Silvino Castro
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