VEREADOR SILVINO CASTRO (PRB) VISITA AS OBRAS DO PORTAL DE RIBEIRÃO PIRES.

ver. Silvino Castro (PRB)-Visitou o portal nesta segunda-feira

Vereador Silvino Castro (PRB) esteve visitando as obras do portal de Ribeirão Pires, localizado na Av. Kaethe Richers. A obra do portal se deu pela verba conseguida pelo trabalho conjunto do vereador com o então deputado federal Otoniel Lima no valor de R$ 690.000,00 reais (aprox.). Essa obra que já deveria estar concluída estava parada há quase um ano devido a problemas gerados pelo descumprimento da prestação de contas com o Estado de acordo com as leis vigentes, (ler Art. 70 e 71, e Art. 163, 165 e 166, todos da CF/88), a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 2000. Porém essas obras foram retomadas nesse ano.

Em sua reunião com o secretário de obras, o Sr. Taka Yamauchi foi esclarecido que as obras estavam paradas pela gestão anterior (2012/2016) não cumprir com os compromissos de prestação de contas segundo a lei de responsabilidade fiscal (LRF). Assim o governo bloqueou os repasses (verbas destinadas à cidade) segundo os termos da lei.

O vereador esteve acompanhando as obras que novamente retomaram. Em sua visita declarou que não adianta conseguir verbas para o município se o gestor não prestar contar do que recebe em mãos, já que o governo pode bloquear e todo o município em especial a população será prejudicada, pois isso trava todo o desenvolvimento do município.

Concluindo sua fala o vereador convidou a todos, que puderem ir, para a inauguração do Portal e desejou que tudo corra bem para que Ribeirão Pires cresça e se desenvolva como estância turística, e também sucesso ao executivo municipal atual.

Saiba Mais! Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. Junto com ela também existem a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) com objetivo no equilíbrio entre receitas e despesas, e compreende em metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA - disciplina todas as ações orçamentárias do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento).