INCLUSÃO DE FESTA DE CORPUS CHRISTI NO CALENDÁRIO NA CIDADE; REFIS; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SESSÃO DE 23/11/2017
Muitos projetos do Legislativo e do Executivo deram a pauta nesta última Sessão Ordinária de 23/11/2017. E também as presenças: do Secretário de Segurança Pública, o Coronel José Luís Navarro, e o Secretário de Comunicação, João Mancuso tratando de assuntos acerca de suas atribuições. Em destaque, os Projetos, que você verá logo abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 061/2017 - SOBRE A ATIVIDADE COMPLEMENTAR CONVENIADA AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Sessão Ordinária de 23/11/2017.
Segundo consta no projeto, o Município será autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas provadas, associações, empresas públicas dentre outros para atuar em questões de segurança, para aumento da atuação da Guarda Civil Municipal. Sendo este não obrigatório. Este aumento da área de atuação da Guarda Civil não será oneroso já que o custo de sua execução ficará a cargo da parte conveniada.
Esse projeto seguiu para votação um aditivo. Uma alteração ao Art. 6º que determina que a elaboração da escala de serviço dos Guardas Municipais interessados ficará a cargo do comando da mesma.
Outro relacionado ao Estatuto da Guarda Municipal é o PLE Nº 062/2017. Nele, é acrescenta os dispositivos Atividade Complementar Conveniada da PLE 061/2017 ao Estatuto da Guarda Civil.
O projeto foi aprovado pela casa de leis.
PLE 061/2017. Clique: https://goo.gl/h5btDn
PROJETO DE LEI Nº 065/2017 - QUE TRATA SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUPRIR DEMANDAS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES - Sessão Ordinária de 23/11/2017.
Esta se refere a realocação de recursos para a área de Educação. Segundo a justificativa do Projeto, as dotações orçamentárias tem sido a causa de preocupação. O projeto visa a realocação orçamentária para continuidade e aprimoramento aos trabalhos de atendimento as escolas, creches municipais e Entidades conveniadas, para a melhoria da qualidade do ensino no município.
Para o Meio Ambiente, tem por objetivo desenvolver trabalhos e aprimorar a coleta e reciclagem de entulhos e resíduos da construção civil, tendo em vista os vários pontos de descarte de entulho identificados que contribuem para a poluição contaminação do solo.
E para que a realocação seja possível o projeto altera a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual, e diretrizes da Lei Orçamentária.
PLE Nº 065/2017. Clique: https://goo.gl/NdkwuY
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2017 - SOBRE O PLE 058/2017 – EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O projeto, em pauta, é uma proposta Orçamentária que autoriza o poder Executivo na administração dos recursos seguindo as diretrizes do LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Orçamento Programa estima a receita e fixa as despesas para transparência dos gastos públicos do Município que neste caso já é referente ao exercício financeiro de 2018.
O Projeto foi aprovado pela casa de leis, por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 068/2017 - A INCLUSÃO DA FESTA DE "CORPUS CHRISTI" NO CALENDÁRIO DA CIDADE - Sessão Ordinária de 23/11/2017.
A proposta tem por objetivo estimular o turismo, por meio de uma festa que possui grande potencial e que já foi tradicional no em nossa Estância Turística. Durante o período a comemoração inclui a confecção de grandes tapetes. É um evento que também já é tradição em outros locais do país.
O projeto foi aprovado pelo corpo legislativo.
Ouça a fala do vereador. E o projeto na íntegra.
PROJETO DE LEI Nº 069/2017 - PROPOSTA QUE PROMOVE ADEQUAÇÕES NO ÂMBITO JURÍDICO. - Sessão Ordinária de 23/11/2017.
Pela presente proposta, fica extinto o cargo de Procurador Patrimonial – que não existe na estrutura organizacional da Procuradoria Geral – e cujas funções será exercida pelo procurador de Carreira que assumirá o cargo de Procurador Geral do Município. A proposta também regulamenta a remuneração da função referente as suas atribuições.
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente. A regulamentação dessas atribuição em concordância as normas vigentes permite o bom funcionamento das funções jurídicas do município.
Neste âmbito, também foi encaminhado o PLE 070/2017 e 071/2017 que destaca sobre a estruturação e organização das atribuições da Procuradoria Geral do Município.
O projeto foi aprovado pelo corpo legislativo.
Veja os detalhes do Projeto clicando abaixo.
PROJETO Nº 073/2017 – SOBRE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA PROCESSAMENTO DE PEDIDOS E FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS EM ATENDIMENTO AO ALTO VOLUME DA DEMANDA DOS CONTRIBUINTES. – SESSÃO DE 23/11/2017.
A proposta, aprovada estipula uma data limite maior para o pleno atendimento do processamento dos pedidos e formalização dos acordos feitos no programa de recuperação fiscal (REFIS). A extensão da data é para garantir o tempo necessário para análise dos processos que estão pendentes. Também leva em consideração as limitações dos equipamentos que prejudicam a agilidade do andamento dos casos, e a quantidade de servidores que é bem reduzida entre os meses de dezembro e janeiro, período em que saem de férias.
O texto foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo.
Veja a PLE nº073/2017: https://goo.gl/fJ1AeU
Silvino Castro - #Asuamaoamiga
Comentários
Postar um comentário