CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE INCLUSÃO DIGITAL E AÇÃO SOCIAL; DEBATES; REQUERIMENTOS. SESSÃO DE 02/08/2018

Durante a Sessão Ordinária, desta última quinta-feira (02/08) o vereador e Líder de Governo Silvino Castro (PRB) assumiu a tribuna para tratar sobres os projetos do Executivo. Assuntos estes que geraram debates acerca de seu contexto. Confira logo abaixo.

Discussão sobre o projeto 036/2018 do Poder Executivo; não colocado para votação: 

Alguns projetos não foram para votação e o Projeto de Lei nº 036/2018 foi tema para debates acalorados acerca dos questionamentos. Veja o resumo.

Projeto de Lei nº036/2018 - Convênio para Aplicação de Curso pré-vestibular de Jovens de Baixa Renda

A proposta visa celebrar convênio entra o Poder Executivo e a Organização Brasileira de Inclusão Digital e Ação Social para implantar na cidade cursos pré-vestibular para jovens de baixa renda com o objetivo de beneficiar aos jovens carentes que estão saindo do ensino médio. Melhorando suas chances, em relação aos demais concorrentes que podem pagar por cursos e ensino de qualidade. Obedecendo o princípio da equidade.

Houve Edis que questionaram a Organização, colocando o fato de que não tinham em mãos dados como o CNPJ.

O Líder de Governo contestou os argumentos, mostrando que o projeto estava disponível para consulta, leitura e pesquisa desde junho deste ano – e que portanto, um tempo hábil para fiscalizar cada ponto –. Também explicou que houve reunião com o departamento jurídico da prefeitura para falar sobre o mesmo Projeto, e assim, tiveram a oportunidade de questionar direto com o autor do mesmo, isto é, o Poder Executivo. O Líder de Governo Silvino Castro (PRB) aproveitou a tribuna para destacar os principais pontos deste e de outros projetos importantes. Conforme firmado em tribuna, o vereador divulga os documentos da Organização Brasileira de Inclusão Digital e Ação Social (ver logo abaixo). Documentos que sempre estiveram disponíveis para consulta pública.

Veja o vídeo.

Link do Projeto:  https://goo.gl/y5UJq2

Link do CNPJ para Consulta pública: https://consultacnpj.com/cnpj/organizacao-brasileira-de-inclusao-digital-e-acao-social-portas-abertas-54791512000142

Ribeirão Pires e Ikagura - Japão. Projeto de Lei 038/2018 – Declaração de Cidades irmãs. 

Declaração de cidades irmãs entre Ribeirão Pires e a cidade de Ikagura – distrito de Ikona, pertencente à a Prefeitura de Nara, no Japão. Essa é a proposta que visa criar vínculos entre as duas cidades para criar projetos de interesse mútuo como cultura, esporte, negócios e gastronomia por meio de uma aproximação dos setores público e privado das duas cidades. O projeto é de autoria do poder Executivo e foi aprovado por unanimidade na casa de leis.
Veja o Projeto: https://goo.gl/wfdTmf

Esclarecimento a respeito do Projeto do Legislativo

Foi passado na Câmara a votação do veto do Executivo acerca do Projeto do Legislativo (PLL 022/2018)  que estipula local de embarque e desembarque próximo ao Terminal Rodoviário e Ferroviário. A casa de leis, em sua maioria, foi favorável ao veto em razão de que nenhum projeto de lei do legislativo pode onerar os cofres públicos, sendo assim, contrário ao princípio de separação entre os poderes. (art. 2 da Constituição Federal)

O Vereador e Líder de Governo Silvino Castro (PRB) elogiou a iniciativa do projeto. Parabenizando a  proposta e explicou as razões do veto, sugerindo uma indicação ao Poder Executivo para seu andamento. Veja a fala do vereador bem como os documentos, para a devida consulta do leitor.

(PLL 022): https://goo.gl/UdJv4A
(VETO ao PLL 022): https://goo.gl/vqBQku

Outros Projeto a ser colocado em pauta

- Projeto de Lei 043 - Alterações nas diretrizes do Programa Aluguel Social.

Se aprovado, os benefícios previstos será dado preferencialmente a mulher em condições de risco social. Também permite a prorrogação de 06 para 12 meses o período de recebimento deste benefício podendo ser prorrogado pelo mesmo período, enquanto durar a situação de necessidade da beneficiária. Tudo mediante avaliação fundamentada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Veja no link do Projeto: https://goo.gl/QuxBdc

- Projeto de Lei 041 - Altera pontos da lei municipal de Zeladoria dos Espaços Públicos. 

O projeto de lei está relacionado ao uso de zeladoria para servidores públicos municipais. O projeto reajusta para 5,2% o pagamento das despesas com água e luz para locais onde o permissionário – que mora em edificações da prefeitura, sob função de zeladoria – não possua hidrômetro e medidor de energia elétrica próprio do espaço público no qual é zelador.  A lei, caso aprovada, altera o prazo de permanência de um mesmo local para a zeladoria em 12 meses podendo ser prorrogado, no máximo, por sessenta  meses, proibindo assim que o funcionário permaneça na mesma zeladoria por tempo superior a esse. A medida tem como justificativa, o fato de que a antiga lei não dava restrições para que o mesmo funcionário pudesse participar do mesmo processo seletivo indefinidamente, dificultando ou impossibilitando que outros servidores pudessem ter a chance de desfrutar do benefício de morar em uma zeladoria municipal. Ferindo o princípio da igualdade. Veja no link do Projeto: https://goo.gl/m4Y4Vf

O SESI E A PRESERVAÇÃO HISTÓRICA DE RIBEIRÃO PIRES

A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio do Projeto de Lei nº 044, visa formar parceria com o SESI para a revitalização, administração, preservação e a criação de um centro educacional na Fábrica de Sal, que é um patrimônio histórico tombado e protegido pelo  Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT), orgão subordinado à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

A área, de aproximadamente 12.000 metros quadrados poderá ser administrada mediante a doação desta área – prevista em projeto – para a edificação de complexo, seja educacional, social,  esportivo ou cultural dependendo do estudo de Viabilidade aprovado pelo CONDEHAAT e pela Prefeitura da Estância, que continuará com a tarefa de analisar possíveis projetos de arquitetura a ser implantado. A parceria visa dar uma utilização ao patrimônio histórico e ao mesmo tempo aumentar as condições para preservá-lo. Independentemente do projeto a Fábrica de Sal não será alterada e sim, preservada, tendo esta a responsabilidade de cuidar da restauração do patrimônio.

Link do Projeto: https://goo.gl/1f32mJ

Requerimentos: Rua Graça Aranha e Ciro Monteiro 

Enviado e aprovado nesta Sessão Ordinária, o requerimento sugerindo ao Poder Executivo Municipal o serviço de Iluminação no escadão da rua Graça Aranha, localizado na altura do número 545. O pedido se faz necessário devido o local encontra-se em situação de risco de segurança aos moradores da região por estar às escuras, sendo muitas vezes um ponto para o uso de entorpecentes.

Também na mesma rua, o vereador, após averiguar a situação, enviou um pedido ao poder competente relacionado a continuidade de pavimentação asfáltica próximo ao numero 365 e 545, tendo em vista que os moradores questionam sobre a interrupção da obra.

Pensando na situação dos moradores, expostos à chuva e ao sol enquanto aguardam o coletivo na rua Ciro Monteiro, no Jardim Iramaia, o vereador requisitou informações quanto a possibilidade  da construção de um ponto de parada de ônibus com abrigo.

Veja os documentos contendo às solicitações dos referidos locais.

Silvino Castro - #Aserviçodopovo