INDICAÇÃO
Vereador e Líder de governo Silvino Castro (PRB) enviou um documento (Indicação nº 1505/2018) sugerindo ao Poder Executivo, capinação e limpeza das dependências externas da Escola Valentino Redivo devido ao mau estado de conservação no qual se encontra.O documento você acompanha clicando aqui.
VETO AO PROJETO DO LEGISLATIVO.
Um Projeto de Lei do legislativo foi vetado pelo poder Executivo. O projeto nº 034/2018, inclui no Calendário do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires a "Campanha do Setembro Verde". Neste, dentre os tópicos, está disposto que a prefeitura deverá, durante o mês, estimular a participação da sociedade, conscientizando-a sobre a importância da inclusão social da pessoa com mobilidade reduzida além de prover formas para a propagação da informação e difusão dos direitos, divulgando avanços, conquistas e orientar quanto as boas práticas de políticas públicas relacionadas. Usando como por exemplo, a realização de palestras e eventos, realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas, dentre outras medidas, que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social. As despesas decorrentes, pelo projeto, estará a cargo do Poder Público Municipal ou parceiras desenvolvidas para esse fim.RAZÕES DO VETO AO PROJETO
Segundo o documento do veto, embora o projeto em questão tenha a boa intenção do criador, o mesmo projeto cria uma lei relacionada a administração de recursos, e portanto de caráter organizacional administrativo. E isso compete somente ao poder Executivo Municipal.O veto, embasado em artigos da lei Federal, Estadual e Municipal (no art. 5º e art. 47, II e XIV da Constituição Estadual / art. 61, § 1º da Constituição Federal / Art. 37, inciso III da Lei Orgânica do Município) considera que embora seja bom, há regras de separação dos poderes nas esferas que precisam ser respeitadas e que portanto torna o projeto inconstitucional. Pela lei o Poder legislativo não deve criar obrigações nas atividades administrativas do Poder Executivo nem gerar custos obrigando o Executivo a se estruturar para realização de tal projeto.
O parecer do Executivo foi explicado e enfatizado pelo vereador e líder de governo Silvino Castro (PRB). veja o vídeo.
É importante lembrar que todo projeto entendido como inconstitucional, mesmo que aprovado, será invalidado por instâncias que cuidam deste trabalho de averiguação como o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Justiça dos Estados. Ao constar vício de inconstitucionalidade o mesmo perde seu valor legal.
Veja o Projeto, bem como o documento do veto clicando abaixo.
► link do PLL 034/2018
- link do Veto do Executivo
Silvino Castro - #Aserviçodopovo
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