CALENDÁRIO AMBIENTAL; USO DE ÁREA; VENDA DE BEBIDAS EM POSTOS; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; REQUERIMENTOS - SESSÃO DE 01/11/2018.
Projetos da Comissão, Projetos do Executivo e Requerimentos. Veja um pouco sobre a última sessão. Todos os Projetos estão disponíveis para consulta por meio de link em seus respectivos títulos.
Segunda votação. Uma
área de 600 metros quadrados a ser concedido para uso da Associação de
Moradores Jardim Caçula, que sendo uma associação sem fins lucrativos se
caracteriza no trabalho social, tais como: distribuição de cestas básicas,
roupas e calçados, atividades de inclusão de crianças e adolescentes em
práticas esportivas e eventos sociais em datas comemorativas. O projeto tem por
finalidade conceder o referido imóvel pelo prazo de 10 anos (podendo ser
renovado) a associação para proporcionar a continuidade de seus trabalhos.
O
projeto foi aprovado por unanimidade na casa de leis.
Atualização
do Calendário Ambiental na Estância. O projeto de lei altera um artigo da lei
Municipal nº 5.287 para incluir novas datas comemorativas propostas – por meio
de outros projetos do mesmo tema – pelo Poder Legislativo, como o: "Dia da
Conservação do Solo"; o "Dia da Proteção dos Animais" e o "Dia da Reciclagem de
Eletroeletrônicos" – este último de autoria do Vereador e Líder de Governo
Silvino Castro (PRB).
O Projeto foi aprovado.
O Projeto foi aprovado.
De autoria do Poder Executivo que dispõe em alterar as leis municipais e decretos vigentes (Nº 4.171, DE 06/07/1998 e Nº4.801/1998; Nº 6.234/2011) que estabelece as normas atualizadas ao serviço de transporte
escolar adequando ao Código Nacional de Trânsito. Dentre alguns dispositivos
normativos estão: Condições para o Exercício da atividade; Normas para o
Motorista Auxiliar; Normas para inclusão do Motorista Auxiliar; do Monitor;
Usos de Veículos e Equipamentos; Substituição do Veículo; Alvará de
Autorização; Deveres e Obrigações dos detentores do Alvará de Autorização para
o Trabalho na Função; Vistoria; Infrações, Penalidades e uso de Recursos das
mesmas. Consulte o projeto clicando em seu título.
O projeto foi adiado por 2 sessões a pedido do legislativo.
O projeto foi adiado por 2 sessões a pedido do legislativo.
O
projeto de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento aprova as contas da
Prefeitura no Exercício de 2014 e rejeita o parecer (publicado no ano de 2017) do Tribunal de Contas do Estado. Pelo parecer do TCE houve questões
quanto ao déficit orçamentário, o não recolhimento do
INSS, renúncias de receitas e questionamentos quanto a transparência das contas públicas da administração no ano em vigência.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO –
O TCE é um órgão do Estado, formado por procuradores, juristas, especialistas em direito administrativo e profissionais contábeis especializados, responsável pela averiguação das contas públicas, em esfera estadual e municipal, tanto dos poderes Executivo quanto do Legislativo. Ele é responsável por aprovar as contas, ou seja, determinar que houve uma administração coesa ou irresponsabilidades no uso do dinheiro do contribuinte. Veja
o que diz a lei Estadual, aprovada e promulgada pela Assembléia Legislativa.
Artigo
1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado
à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no
controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo
o território estadual.
parágrafo
II: apreciar e emitir parecer sobre a
prestação anual de contas da
administração financeira dos Municípios, excetuada do Município de São Paulo;
Sobre
o Julgamento das Contas, o Tribunal poderá enviar o relatório ao Ministério
Público para que sejam feitas as apurações e o julgamento. (art. 32 parágrafo único).
Diante
disto, o MPF está investigando o representante do Poder Executivo no Exercício
do ano de 2014 para averiguar possíveis irregularidades. Fazendo um minucioso
levantamento das contas durante o exercício das atividades. A investigação está em andamento.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
 |
| Regimento Interno da Câmara |
O parecer do TCE acerca das contas do Prefeito no exercício de 2014 foi emitido no ano de 2017. De acordo com o Regimento Interno o prazo para julgamento do parecer do TCE acabou, considerando assim julgadas nos termos do Tribunal de Contas do Estado.
Regimento Interno da Câmara de Ribeirão Pires (disponível para consulta pública nos gabinetes)
https://diariorp.com.br/2017/07/19/mpf-investiga-gestao-de-saulo-benevides/
O projeto foi adiado por 1 sessão.
O projeto de lei encaminhado para a casa, de autoria do Poder Executivo revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 5.299 que trata de criação de normas especiais para funcionamento de bares e similares.O projeto foi adiado por 1 sessão.
A principal razão da revogação, pelos autos do Projeto, se relaciona com o fato de que, segundo o autor da proposta, a proibição é inconstitucional já que invade a competência da União e dos Estados de legislar sobre a produção e consumo tendo como base os Artigos 1º, 19 e 144 da Constituição Federal e do Artigo 24, inciso V da Constituição Federal.
Vereador e Líder de Governo Silvino Castro (PRB) se declarou contrário ao Projeto. Em seu parecer, falado em tribuna e ao encontro dos demais colegas da casa, enfatizou o perigo da bebida e o risco ainda maior quando combinado com a venda em postos, onde poderá aumentar o risco de que o condutor dirija alcoolizado. Ainda sobre os contrários ao Projeto, foi declarado que, caso sejam contrário, os representantes do setor devem entrar com uma ação no Ministério Público para a revogação da referida lei.
Veja o vídeo.
O Projeto não foi aprovado. Veja o vídeo.
REQUERIMENTOS / INDICAÇÕES
Vereador
e Líder de Governo Silvino Castro (PRB) enviou para o Poder Executivo,
documentos fazendo solicitações, em atendimento às demandas dos munícipes. Você
pode consultá-las clicando no número dos documentos.
REQUERIMENTO
Nº 940/2018 e Nº 941/2018 - Pede ao poder Executivo, informações sobre a possibilidade de
instalação de abrigo para passageiros em um ponto de parada de ônibus na Rua
Ciro Monteiro, (próx. ao nº 168) no bairro Jardim Iramaia. No mesmo Bairro o
vereador também protocola um pedido de inclusão, no cronograma de trabalhos da
Secretaria competente da Prefeitura, trabalhos de melhoramento na mesma rua
devido a buracos e pavimentação desgastada e deformada por falta de manutenção.
REQUERIMENTO
Nº 942/2018 - Solicitação de inclusão no
calendário de trabalhos do município, realinhamento de paralelepípedos e a
manutenção da rede de esgoto, em caráter de máxima urgência, na Rua Anchieta,
Santo Bertoldo. Na altura do número 80 a tampa da caixa de esgoto está danificada,
apresentando vazamentos pela rua.
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