NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES; PROJETO DE LEI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019; CAIXAS ELETRÔNICOS NA RODOVIÁRIA - RESUMO DO DIA.

Eleição da Presidência da Casa de Leis, Projetos que concede auxílio odontológico aos servidores, concessão administrativa de pontos turísticos da Estância a iniciativa privada. Estes e muitos mais você confere neste breve resumo do que aconteceu nesta quinta-feira na última sessão do ano e, posteriormente, na sessão extraordinária para eleição da mesa. O projetos podem ser acessados clicando em seus respectivos títulos. 

ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2019/2020

Nesta última Sessão Ordinária de 2018 houve a votação para próxima mesa da Câmara que deverá permanecer até o final de 2020. Nesta eleição, aberta ao público, somente os vereadores podem votar onde serão eleitos para o posto de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Por maioria de votos venceu o vereador Archeson Pedrosa Teixeira (conhecido como Rato). Seguido por Zé Nelson de Barros como seu vice, e Silvino Castro (PRB) como primeiro secretário.

O presidente da Câmara dos vereadores desempenha funções de legislação, de administração (da Câmara) e representação. Exercendo a função de legislativa quando preside o Plenário, orienta e dirige o processo legislativo, profere votos de desempate nas votações, promulga lei, decreto legislativo e resolução. Exerce função de administração quando comanda os serviços e delega os responsáveis por algumas funções dentro da câmara para o seu bom funcionamento e finalmente de representação quando atua em nome da Câmara.

PROJETO DE LEI Nº065/2018 – AUXÍLIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

O projeto citado concede auxílio odontológico aos servidores públicos da administração da Estância,  – segundo os autos do projeto – para o melhoramento das condições de trabalho. O projeto também dá liberdade ao Executivo em estabelecer parceria com o Sindicato dos Servidores Públicos de Ribeirão Pires para transferir a responsabilidade da concessão do auxílio-odontológico ou realizar contratação de empresa especializada. O Projeto entrou em regime de urgência na Câmara e foi adiado para análise para ser votado na sessão posterior. 

PROJETO 058/2018 - PROJETO DE LEI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

O projeto, para apreciação dos nobres pares da casa, trata sobre a Lei Orçamentária Anual que trata de como serão empregados os recursos financeiros do município do ano de 2019 – em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso II do art. 165 da CF). É por meio desse Projeto que serão cumpridas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, e a programação do que está disposto no Plano Plurianual de forma a concretizá-la. Após discussões quanto o seu adiamento o Vereador e Líder de Governo Silvino Castro (PRB) explanou que houve audiência pública com a presença da Secretária de finanças para esclarecimentos junto aos nobres edis da casa, defendendo sua votação nesta última sessão. Acompanhe o vídeo.

Após discussão, o Projeto foi a votação e aprovado por maioria.

ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PARA ACRESCENTAR EM SUAS INSTALAÇÕES, OS ÓRGÃOS E MUSEUS VINCULADOS À COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL – PLE 061/2018.

O presente projeto permite que os órgãos: Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio; Centro de Documentação Histórica; museu histórico Municipal Família Pires; Pinacoteca Municipal Guilherme de Carvalho Dias e Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural, sejam abrigados no Centro de Exposições e História Ricardo Nardelli. (localizado na Rua Miguel Prisco, nº286, no Centro).

O projeto foi aprovado na casa de leis.

PERMISSÃO DO USO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO NA RODOVIÁRIA. PROJETO DE LEI Nº062/2018.

Para a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas dependências do Terminal Rodoviário se faz necessário o envio deste referido projeto, a ser votado hoje na casa de leis. A presente proposta objetiva a instalação de 03 caixas eletrônicos para uso público.

O projeto foi aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 051/2018 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ESPAÇOS DE POTENCIAL TURÍSTICO A INICIATIVA PRIVADA.

Encaminhado para ser votado na Casa de Leis, o Projeto em questão autoriza a Prefeitura a conceder para administração privada, os Pontos Turísticos da cidade. A justificativa se baseia no fato de que a administração pública não possuir recursos nem equipe própria de zeladoria, o suficiente, para cuidar de alguns pontos como, por exemplo, o Mirante São José ou o Morro Santo Antônio. Com isso os pontos vão sofrendo uma deterioração gradual, sendo que os mesmos possuem um grande potencial para visitação e geração de receita. 

A concessão administrativa para a iniciativa privada será feita, segundo o projeto, mediante processo licitatório para livre concorrência e por um período de 10 anos podendo ser prorrogada mediante um novo acordo. A empresa, ou entidade privada ao vencer o pregão licitatório deverá ter a responsabilidade de realizar a manutenção do espaço concedido – limpeza, jardinagem, e conservação – além de poder explorar economicamente o local. O projeto foi adiado, que estima-se, para ir a votação somente em 2019.