PROCON; JEEP CLUBE; NORMAS DE SEGURANÇA; CURSO DE POLÍTICA NA CÂMARA. VEJA UM POUCO DO QUE ACONTECEU NESTA ÚLTIMA SESSÃO.

Projeto que altera a lei sobre segurança, permissão de uso de área para o Jeep Club de Ribeirão Pires, convênio com a fundação PROCON . Veja um pouco sobre a última Sessão Ordinária de 14/02/2018

IMPORTANTE: Todos os Projetos poderão ser consultados clicando em seus títulos. 

Projeto 063/2018 – Alteração da lei sobre normas de segurança em agências bancárias e postos de instituições financeiras. 

O projeto de lei altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.840 que trata sobre a regulação da atividade dos vigilantes nas agências bancárias e/ou financeiras. A alteração implica na retirada de um trecho que fala sobre a arma de fogo e arma letal não autorizada. Veja a imagem abaixo.

Pelos autos do projeto, Não compete aos municípios legislar sobre questões que competem somente às esferas federais, violando assim o pacto federativo. Conforme Art. 22 , XXI da Constituição federal.

O mencionado projeto havia sido adiado por uma sessão para análise. O projeto foi aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 051/2018 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ESPAÇOS DE POTENCIAL TURÍSTICO A INICIATIVA PRIVADA. 

Encaminhado para ser votado na Casa de Leis, o Projeto em questão autoriza a Prefeitura a conceder para administração privada, os Pontos Turísticos da cidade. A justificativa do Executivo se baseia no fato de que a administração pública não possuir recursos nem equipe própria de zeladoria, o suficiente, para cuidar de alguns pontos como, por exemplo, o Mirante São José ou o Morro Santo Antônio. Com isso os pontos vão sofrendo uma deterioração gradual, sendo que os mesmos possuem um grande potencial para visitação e geração de receita.

O Projeto foi retirado pelo Poder Executivo.

JEEP CLUB DE RIBEIRÃO PIRES – PROJETO DE LEI Nº005/2019

Caso aprovado, o Projeto dá concessão de uma área de um pouco mais de 100 metros quadrados – localizados na Rua Donde de Sarzedas, 333 no Jardim Pastoril – a Associação Jeep Clube Ribeirão Pires.

A justificativa do Poder Executivo ao Projeto, se dá pela associação – sem fins lucrativos – desempenhar funções de caráter sociais como: replantio, preservação ambiental, passeio inclusivo, corridas com propostas sociais, competições “Off Road”, dentre outras com o objetivo de englobar o esporte, lazer, e contato com a natureza.

Essa concessão deverá ter o prazo de 10 anos, podendo ser renovado posteriormente para desenvolvimento e ampliação destas mesmas atividades de inclusão e conscientização, importante para o interesse público.

O Projeto foi aprovado após ser incluído na pauta do dia. 

CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PROCON – PROJETO Nº003/2019

Com a finalidade de instituir o programa de defesa do consumidor, a Prefeitura e o PROCON firmam parceria por meio deste projeto pra ampliação e promoção da cidadania por meio de ações de orientação e apoio educativo acerca dos direitos do consumidor. Nas cláusulas do anexo o PROCON se compromete a prestação dos serviços de assistência ao munícipe, aos materiais de apoio para ciência dos direitos e as orientações e procedimentos para busca dos direitos e educação para o consumo. E a prefeitura se compromete ao apoio técnico e condições necessárias para a capacitação e suporte para o bom funcionamento das atividades.

O Projeto entrou em regime de urgência e foi aprovado. 

REQUERIMENTO

Requerimento 95/2019: Solicita informações quanto a possibilidade de redutores de velocidade na Rua Hungria, altura do número 83 – Bairro Colônia. 

Requerimento 94/2019: Visa averiguar de quem é a responsabilidade da vistoria na rede de iluminação pública devido a problemas que vem ocorrendo no município: lâmpadas queimadas, postes sem os braços de iluminação, dentre outros, haja vista que o serviço é cobrado dos  munícipes e o serviço não vem correspondendo. 

CURSO DE POLÍTICA DA FUNDAÇÃO REPUBLICANA

Vereador e 1º Secretário da Câmara Silvino Castro (PRB) pediu um momento na tribuna para convidar a todos os munícipes para o Curso de Política, que será realizada nesta sexta-feira (15/02). O objetivo é criar um elo entre a política e o cidadão estimulando a participação e a inclusão de todos por meio de palestras que visam informar e instruir sobre as regras eleitorais vigentes e como as pessoas podem ser participativas na vida pública de sua região. A entrada é franca e será na Câmara Municipal de Ribeirão Pires, às 19 horas. 

Veja a fala do vereador.