Recursos para a Cidade; Função Social de Propriedade Urbana e IPTU Progressivo; Coordenadoria de Mulheres; Estatuto dos Funcionários Públicos; Requerimentos. Sessão de 21/03/2019

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (21/03) foram abordados projetos do poder executivo, cujos temas, tratando sobre alterações na lei sobre o IPTU progressivo, a criação da Coordenadoria de Mulheres e o estatuto dos funcionários públicos. Dentre outros documentos de interesse público que podem ser acessados clicando nos títulos. Veja. 

► Palavra do 1º Secretário da Câmara Municipal o Vereador Silvino Castro sobre o Pedido de Recursos para o Município. 

O vereador Silvino Castro (PRB) aproveitou para falar na tribuna sobre sua solicitação ao nobre Deputado Vinícius de Carvalho (PRB). Por meio de ofício de autoria do 1º secretário, será viabilizado recursos no valor de duzentos e cinquenta mil reais (R$ 250.000,00) destinados à melhorias na infraestrutura do município da Estância Turística de Ribeirão Pires. Veja o vídeo.

► Lei de Função Social e IPTU Progressivo da Propriedade Urbana – PLE 004/2019

O projeto em questão revoga pontos da lei 5.779/2013 – pela justificativa do documento – para adequá-la aos art. 182 da constituição federal. Alterações: Revogação do artigo 2º que dá definições ao termo imóvel subutilizado, atualizando às definições da lei. O Art. 6º que define que o proprietário tem o prazo de até cinco anos para a conclusão da obra fazendo assim o aproveitamento do solo tem seu parágrafo único revogado. Parágrafo revogado pelo projeto: determina a conclusão em etapas de empreendimentos de grande porte, o que eliminaria uma possível notificação.

Além disso, em caso de aprovação, o projeto atualiza as alíquotas do IPTU progressivo.

No modelo atual, os valores são fixos, iniciando com alíquota de 3,0% sobre o IPTU e chegando até a 15% no quinto ano. Agora, com a alteração, o valor da multa progressiva será o dobro do ano anterior até o limite de 15%. Após o período o proprietário poderá ter seu imóvel desapropriado. Essa lei é válida somente para as áreas urbanas do município. O assunto foi explanado por nobres pares da casa e pelo munícipe José Cândido Souza Lima que falou das modificações da lei por meio deste projeto. 

O projeto foi votado e aprovado.

► Concessão de licença de Funcionários Públicos – PLE007/2019

Segundo justificativa do poder executivo, a proposta visa organizar a estrutura dos servidores efetivos para seu melhor aproveitamento às funções de interesse público por meio de uma nova redação que visa tornar claras as disposições da lei. Em resumo a lei permite uma licença de um funcionário público seja prorrogado por mais dois anos a requerimento do funcionário e tal licença só poderá ser renovada após dois anos do término da licença anterior.

O projeto foi aprovado.

► Criação da Coordenadoria de Mulheres – Projeto 013/2019

O projeto que entrou em regime de urgência cria a Coordenadoria de Mulheres vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. O projeto visa criar espaço e oportunizar, criar meios para viabilizar políticas públicas para prevenção e assistência à mulher em situação de violência doméstica ou familiar e a seu enfrentamento, funcionado como uma celular de apoio técnico administrativo com corpo de funcionários já existentes na Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Desta maneira o projeto não acarretará impacto financeiro ao município.

Vereador e 1º secretário Silvino Castro (PRB) fez considerações quanto ao projeto, parabenizando o poder executivo e ao grupo de defesa da mulher – Mulheres na Trincheira – , presente na sessão. Fez considerações ao Prefeito, ao Vice e a Primeira dama pelo apoio às mulheres por meio do projeto. Concluiu mostrando todo seu apoio às políticas públicas voltadas para a proteção da mulher contra qualquer forma de violência se dispondo a auxiliar no que for possível. Veja o vídeo.

► Requerimentos

Requerimento nº292/2019: Solicita ao Executivo Municipal em favor de operação tapa buraco na Rua Professor Antônio Nunes, altura do nº 475, Santa Luzia.

Requerimento nº296/2019: Solicita esclarecimento quanto ao fechamento da boca de lobo localizado na Rua Cambuci nº 270, no Bairro Santa Luzia. O pedido leva em consideração o fato das águas das chuvas estarem invadindo as casas devido à falta de escoamento adequado e o fechamento da referida boca de lobo piorar a situação.